Policia Federal responde ao Ofício enviado ao MJSP com parecer sobre a solicitação

OFÍCIO Nº 90_2025_DPA_PF - SEI_PF - 66691269 - Ofício.pdf

Fazer download de PDF • 166KB

O Movimento pela Criação do cargo de Oficial Analista de Polícia, que representa os servidores administrativos da Polícia Civil de São Paulo, recebeu resposta oficial ao Ofício nº 001/2025, enviado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. No documento, foi solicitada a apresentação de Projeto de Lei para alterar o artigo 6º do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), com o objetivo de incluir os servidores administrativos das Polícias Civis entre as categorias com direito ao porte de arma de fogo para defesa pessoal.

A justificativa apresentada destaca que esses profissionais atuam diariamente em ambientes de risco nas unidades policiais, lidando com o público envolvido em ocorrências criminais, manipulando documentos sensíveis e trabalhando lado a lado com agentes armados, sem, no entanto, possuírem as mesmas garantias legais de proteção.

📩 RESPOSTA DA POLÍCIA FEDERAL

A resposta, formalizada no Ofício nº 90/2025 da Diretoria de Polícia Administrativa da Polícia Federal, manifestou-se contrária ao pleito. Segundo a PF, a alteração legislativa sugerida “fere a lógica do Estatuto do Desarmamento”, uma vez que o porte funcional seria destinado apenas a integrantes das forças de segurança que atuam de forma ostensiva.

Ainda segundo o órgão, nas situações relatadas de risco, o servidor pode pleitear o porte de arma com base no artigo 10 da Lei nº 10.826/2003, que trata de autorização para defesa pessoal, mediante processo individual.

⚖️ NOTA DO MOVIMENTO

O Movimento pela Criação do Oficial Analista de Polícia reitera o respeito às instituições e agradece pela atenção à demanda, mas reafirma que a realidade enfrentada pelos servidores administrativos da Polícia Civil exige reconhecimento legal e funcional.

A negativa da PF evidencia que a via legislativa federal será o caminho adequado para o avanço da pauta. Por isso, o movimento seguirá em mobilização junto ao Congresso Nacional, com diálogo entre parlamentares e lideranças da segurança pública.

“Nossa luta continua. Vamos levar essa discussão ao Congresso com seriedade, argumentos técnicos e apoio de quem entende o papel estratégico que exercemos na Polícia Judiciária”, afirmou Tiago Lemos, coordenador do movimento.